O aumento da PIS/Confins sobre combustíveis: Por que um governo tão impopular opta por aumentar impostos?

O aumento da PIS/Cofins que incide sobre os combustíveis veio como uma decisão arbitrária e totalmente imprópria a um governo totalmente impopular. Para muitos a decisão é pouco compreendida, pois: Como numa situação de estagnação econômica um governo mal visto ainda decide aumentar tributos? Para entender tal decisão primeiro é preciso compreender três esferas de forma simples e direta: o cenário político atual, o cenário econômico e o cenário fiscal do governo. Esse artigo apresentará todos esses e depois irá argumentar o porquê dessa atitude no mínimo incoerente.

A Política atual no Brasil - Ninguém se salva, e não sabemos para onde ir

Por mais que pareça clichê, os últimos acontecimentos envolvendo as famosas delações premiadas da Operação Lava-Jato e aqueles delatados parecem ao menos indicar que o dito popular "todo político é corrupto" não está tão longe de ser realidade. A cada delação, a cada novo fato políticos e mais políticos são expostos. As práticas como propinas, tráficos de influências, fraudes, superfaturamentos, quadrilhas criminosas não apenas são comprovadas nas investigações, mas ao que indicam tornaram-se institucionalizadas nas entranhas do Executivo, Legislativo e Judiciário do Brasil. Isso impacta diretamente à popularidade do atual Presidente Michel Temer (autor e idealizador do novo aumento da PIS/Cofins sobre os combustíveis), afinal hoje saiu a pesquisa de popularidade que revela o maior índice de rejeição de Temer, bem como um dos maiores da história para um Presidente no Brasil.

Apesar dessa alta rejeição, o Governo do PMDB insiste transparecer confiança e normalidade nos seus atos, mesmo quando são absurdos e sem perícia (como no caso da PIS/Cofins). Essa insistência parece tornar a realidade do Palácio do Planalto totalmente destoante com a realidade vivida pela população que ainda amarga os efeitos da maior crise econômica da história brasileira. Enquanto o governo fala em retomada do crescimento econômico plena, especialistas indicam cautela, e afirmam que o país ainda passa por um período de transição.

Por outro lado a política é cada vez mais indecisa e incerta. Delações atrás de delações nas operações da Polícia Federal, compras de votos para impedir a aceitação da denúncia pela Câmara dos Deputados, protestos ao redor do país contra os precários serviços públicos, contra a ineficiência do Governo e por melhores condições de vida, e muito mais. Todas essas questões em aberto, indefinidas e colocando o Brasil em um impasse que apenas representa a eterna indecisão que a sociedade brasileira sempre teve em qual futuro traçar para o "país do futuro".

Economia - Saindo do fundo do poço?

O pior já passou. A queda econômica abrupta sofrida nos últimos dois anos deixou marcas que somente ao longo de anos serão recuperadas, mas é improvável que um aprofundamento dos problemas econômicos ocorra. Porém as comemorações feitas pelo Governo Temer são totalmente impróprias em um cenário que a economia ainda não consegue reagir e mostra-se lenta para isso (vide anúncios de diminuição de expectativa de crescimento da economia brasileira). Comparando a um paciente, o Brasil seria aquele que está em estado grave, porém estável, ou seja, os problemas ainda persistem, mas não estão se aprofundando.

A inflação de fato diminui o ritmo e abriu espaço ao único instrumento de seu controle (os juros) para caírem. Mas esses sinais se não forem aliados a uma retomada da atividade econômica não indicam a aclamada (pelo governo) "saída da crise". O que acontece sim é o destoamento que vivemos atualmente com um cenário no mercado financeiro tranquilo, porém baixa atividade econômica no país.

Os indicativos dos órgãos como FMI, próprio BACEN e entidades econômicas é que a perspectiva de crescimento real será lenta e demorada, devido à incerteza sociopolítica que vivemos, o que leva ao investidor (principalmente estrangeiro) a relutar qualquer investimento que não seja especulativo para evitar grandes perdas.

Dívida alta: Por que o Governo deve tanto afinal de contas?

O governo deve e muito. Isso não há como contestar. Atualmente a dívida pública brasileira gira em torno de 70% do PIB, e a dívida vem crescendo nesse referencial, principalmente nos últimos anos. Mas comparativamente, isso é muito mesmo? Em valores absolutos é uma dívida extremamente alta (mais de R$ 3 trilhões), porém comparando com outros países como EUA é um valor muito baixo. Então porque se fala que o governo deve tanto? Será que deve mesmo? Essas perguntas podem ser respondidas tanto favoravelmente aos que acham que é uma dívida alta, como aos que acham que é uma dívida baixa. O fato é que aumentar a proporção da dívida em relação ao PIB não é bom e o governo precisa de caixa para não deixar isso acontecer e pagar os juros dessa dívida.

O pagamento de juros da dívida vem do caixa do governo, para isso os tributos arrecadados pela União é fundamental para dar as condições de efetuar o cumprimento dos compromissos financeiros. Assim, o cenário econômico atual não colabora para esses pagamentos. A falta de crescimento da atividade econômica leva a uma diminuição da arrecadação tributária, pois menos produção quer dizer menos tributos para serem cobrados. Além disso, a União tem problemas com um de seus maiores devedores, os estados que amargam crises fiscais muito maiores que a do Governo Federal. Logo, medidas para aumentar a relação receitas/despesas são fundamentais para o equilíbrio.

As medidas mais coerentes com o atual cenário fiscal e econômico seriam cortes substanciais de gastos, contenção de despesas imprescindíveis e promoção do crescimento econômico com incentivos à produtividade. Qualquer livro que trate de economia desaconselha o uso de aumento de impostos como fonte de aumento das receitas - principalmente em cenários recessivos -. Assim, a decisão de aumento da PIS/Cofins a princípio parece incompatível com o cenário ainda estagnado da economia, mas há muito mais por trás desse aumento do que um mero aumento de receita para o Governo.

O que são PIS e Cofins? Para que servem?

PIS é o Programa de Integração Social e é aliado ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Os recursos do PIS são destinados ao pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados, onde o PIS é destinado aos funcionários de empresas privadas, administrado pela Caixa Econômica Federal, e o PASEP destinado aos servidores públicos, administrado pelo Banco do Brasil. A COFINS é a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Assim, a contribuição é utilizada para manter o sistema previdenciário brasileiro (o qual o governo alega estar falido e ser necessária uma ampla reforma previdenciária).

Veja bem que nenhuma das duas nomenclaturas usam a palavra imposto. Isso é porque não são de fato impostos. Segundo o Código Tributário Nacional (CTN):

Art. 16 - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Isso demonstra que imposto é uma espécie tributária que tem seu fato gerador (motivação de cobrança por parte do governo) sem que o Governo tenha que especificar onde irá gastar o dinheiro pago pelo contribuinte. Assim, nem a PIS e nem a Cofins se encaixam como imposto, pois possuem uma finalidade e restrição de empenho por parte do governo. PIS/Cofins se encaixam como contribuição especial (ou contribuição social):

Art. 149 (Constituição Federal - 1988) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

A PIS/Cofins entram nessa categoria instituída pela Constituição, para reger tanto o PIS quanto a complementação da Previdência Social. Além de estabelecer essa espécie, o artigo define posteriormente que a lei deverá regulamentar essas contribuições. Portanto, foram criadas a Lei Complementar 70/91 (para instituir a COFINS) e as leis admitidas na Constituição de 1988, Lei Complementar 7/70 (PIS) e Lei Complementar 8/70 (PASEP). Não é nosso objetivo ficar divagando sobre aspectos jurídicos. O importante aqui é saber que como contribuições, tanto a PIS quanto a COFINS não podem ser gastas de qualquer forma pelo governo, mas devem atender seus propósitos de criação.

Então por que o aumento das alíquotas sobre os combustíveis ajuda o governo, se ele terá o gasto restrito? A questão é que com uma PIS/Cofins maior, o governo não precisa alocar tantos recursos de impostos (que podem ser empenhados em qualquer demanda do governo) nos programas de integração social e na previdência. Fica livre para gastar mais onde achar melhor. Assim, o Governo Federal achou oportuno elevar essas contribuições até o limite permitido pela legislação atual sobre os combustíveis.

E esse aumento tributário foi uma decisão correta?

Muito foi dito até aqui para compreensão do principal que permeia a decisão de elevação da PIS/COFINS. Mas foi a melhor decisão? Se não, porque essa decisão foi tomada? Primeiro é preciso retornar no que foi dito mais acima "qualquer livro que trate de economia desaconselha o uso de aumento de impostos como fonte de aumento das receitas - principalmente em cenários recessivos -". Além disso, com a baixa popularidade de Temer, o aumento veio para tornar o povo ainda mais arredio ao governo. E o governo já sabia que tal medida só levaria a uma rejeição ainda maior. Então se a decisão não fora acertada, por que foi tomada?

Com rejeição alta, estagnação econômica e ainda enfrentando um processo político severo na Câmara dos deputados, a única forma de viabilizar mais recursos para o Executivo foi através do aumento de uma contribuição que pudesse ser feito de forma unilateral, decretada e imediata. Assim, a PIS/COFINS foi o instrumento ideal encontrado. Então você como leitor traz outra pergunta: Tá mas o que a rejeição, estagnação econômica e o processo na Câmara tem em comum para trazer a elevação tributária? A resposta virá abaixo.

A alta rejeição de Temer levou o governo a chegar a um ponto tão profundo de repúdio por parte da população que as decisões impopulares não pesam tanto (já que estamos impopulares, vamos fazer o que achamos que devemos fazer, mesmo contra a aprovação popular). A estagnação econômica inviabiliza o aumento de receita como já dito aqui também. Como investir em produtividade nunca foi o forte de nenhum governo (pela demora de resultados que tragam benefícios políticos, e pela falta de capital interno no Brasil para fazê-lo), a estagnação por si só mata o aumento da receita angariada pelo governo. Finalmente o governo enfrenta um sério processo no qual o Presidente é acusado de participar de uma organização criminosa que tentava obstruir ações investigativas contra interesses do Planalto. Como não é popular, Temer decidiu partir para a franca e aberta compra de votos na Câmara dos Deputados através da liberação das conhecidas emendas parlamentares. Para isso, é preciso recursos financeiros que Brasília não possui. Então, já deficitário a única alternativa para melhorar as receitas nesse cenário é o aumento imediato de tributos.

Mas e a economia? Isso não dificulta o crescimento econômico? De fato, pois o aumento gerado no preço final dos combustíveis leva a um aumento em cascata de diversos preços o que impacta a economia toda. Entretanto, o governo sabe que combustível é algo fundamental e o uso de combustíveis por carros, aviões, veículos em geral não será tão impactado por esse aumento (todos precisamos nos locomover). Com um sistema de transporte público em quase todo o país, o uso de automóveis e meios de transportes particulares é inevitável. Assim, combustível é um produto economicamente bastante inelástico no que diz respeito a preço, isto é, o aumento de preço dificilmente diminuirá significativamente seu consumo, e consequentemente não impactará essa arrecadação extra com o aumento da PIS/COFINS. Conclusão: O governo terá mais receita para atender suas responsabilidades constitucionais. Ou para atender a demanda de uma política corrupta que é comprada por exemplo com emendas parlamentares?